CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE

Termos e Condições Gerais para Cadastramento no endereço eletrônico www.webcasas.com.br

Os termos e condições abaixo se aplicam aos benefícios e serviços disponibilizados pelo WEBCASAS para inclusão em seu web site, sob o domínio:

http://revenda.webcasas.com.br realizado pelo "USUÁRIO" tanto pessoa física como pessoa jurídica, para cadastrar, atualizar, expor os seus imóveis para revenda e/ou locação neste "SITE", segundo os termos deste contrato, tendo o USUÁRIO aderido ao processo de Cadastramento de acordo com os ''Termos e Condições Gerais de Cadastramento” no site www.webcasas.com.br.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1. A CONTRATADA WEBCASAS SA, inscrito no CNPJ 03.347.828/0001-09, localizada na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 750, 14º andar – Itaim Bibi – CEP 04530-001– São Paulo - SP, doravante denominada "WEBCASAS";

1.2. O (a) CONTRATANTE, doravante denominado (a) de "USUÁRIO", portador(a) dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo nome e CPF;

1.3. O USUÁRIO declara ter conhecimento que, ao completar o processo de cadastramento de seus anúncios no site, implicará na aceitação de todos os termos deste contrato.

1.4. O WEBCASAS poderá, a qualquer tempo, rever os presentes Termos e Condições para Cadastramento, atualizando e deixando disponível uma nova cópia aos seus USUÁRIOS.

2. DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. O presente Instrumento tem por objeto a prestação de serviços gratuitos de disponibilização de anúncios por meio do endereço eletrônico www.webcasas.com.br pertencente ao domínio do WEBCASAS, anúncios estes referentes à revenda e locação de imóveis fornecidos pelo USUÁRIO.

3. DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

3.1. As partes acordam que o presente Instrumento vigorará pelo prazo certo e ajustado de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único: Este Instrumento poderá ser prorrogado e/ou renovado automaticamente caso não haja manifestação contrária entre as partes.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO:

4.1. O USUÁRIO compromete-se a não utilizar os serviços prestados pelo WEBCASAS para:

4.1.1. Fins ilegais ou para transmitir ou obter material em desacordo com a legislação brasileira;

4.1.2. Transmitir e/ou divulgar material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, prejudicial ou calunioso;

4.1.3. Transmitir e/ou divulgar material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e autorais;

4.1.4. Criar uma falsa identidade, inclusive utilizando, sem autorização, o CPF e outros documentos de terceiros;

4.2. Fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas dos imóveis a serem anunciados pelo WEBCASAS;

4.3. Fornecer os seguintes dados dos imóveis:

4.4.  Comunicar de imediato e por escrito sua eventual desistência do serviço prestado.

4.5. Na hipótese do WEBCASAS constatar que o USUÁRIO descumpriu qualquer uma das obrigações estabelecidas nas Cláusulas supra descritas, fica assegurado o direito do WEBCASAS de SUSPENDER ou EXCLUIR a divulgação dos anúncios dos imóveis e os dados do USUÁRIO, ou, até mesmo, rescindir imediatamente o presente contrato.

5. DAS OBRIGAÇÕES DO WEBCASAS

São obrigações do WEBCASAS:

5.1. Disponibilizar gratuitamente em seu endereço eletrônico (SITE) todos os anúncios dos imóveis fornecidos pelos USUÁRIOS, referentes aos produtos de revenda e/ou locação, não havendo limite para tanto.

5.2. Divulgar em seus anúncios a revenda e/ou locação dos imóveis fornecidos pelo USUÁRIO, apontando tão somente (CEP, Estado, Cidade, Bairro e Logradouro), omitindo o número da respectiva unidade.

6. DA RESPONSABILIDADE DO WEBCASAS

São de responsabilidade do WEBCASAS, assim, além das demais obrigações previstas neste instrumento e na legislação aplicável, a execução dos seguintes serviços e providências:

6.1. Manter a qualidade e a regularidade adequadas à natureza dos serviços prestados.

6.2. Atender e responder às reclamações do USUÁRIO sobre a correta divulgação dos anúncios.

6.3. Comunicar ao USUÁRIO sobre toda e qualquer alteração nas condições comerciais e de divulgação, por meio de comunicado online com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.4. Informar ao USUÁRIO, com a maior brevidade possível, acerca de necessária interrupção nos serviços prestados por período superior a 8h (oito horas), salvo em caso fortuito ou de força maior, conforme previsto no Código Civil Brasileiro Vigente.

6.5. Respeitar a inviolabilidade e o segredo da comunicação do USUÁRIO, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

7. DAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE

7.1. O WEBCASAS não responderá por danos decorrentes de eventual problema na comunicação, desde que fique caracterizada a falha na prestação de serviços por culpa exclusiva do USUÁRIO.

7.2. O WEBCASAS não se responsabiliza pela invasão ou acesso dos dados do USUÁRIO por pessoas estranhas;

7.3. O WEBCASAS não se responsabiliza por compras efetuadas entre os clientes do WEBCASAS e o USUÁRIO, não garantindo em qualquer hipótese os produtos e serviços fornecidos pelo USUÁRIO, ficando isenta de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por terceiros e pelo USUÁRIO.
8. DOS SERVIÇOS

8.1. O WEBCASAS poderá alterar, modificar ou aditar o presente Instrumento, inclusive no que diz respeito às condições dos serviços, através de comunicados ou termos aditivos, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, sempre com o objetivo de aprimorá-lo com vistas às melhorias das condições de funcionamento do presente Contrato, tornando-se o cumprimento dessas alterações obrigatório a partir de sua comunicação ao USUÁRIO.

9. PRIVACIDADE E USO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

9.1. A política do WEBCASAS é de sempre procurar respeitar a privacidade dos seus USUÁRIOS. Sendo assim, o WEBCASAS não editará, revelará, repassará ou revenderá nenhuma informação do USUÁRIO que constem em seu cadastro a terceiros, salvo na hipótese de tal conduta ser necessária para: cumprir procedimento legal, determinação judicial ou de qualquer órgão regulatório competente.
10. RENOVAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

10.1. O presente contrato tem prazo certo e ajustado de duração de 60 (sessenta) dias permanecendo válido enquanto o USUÁRIO mantiver seu anúncio cadastrado e dentro do período de validade do cadastro.

10.2. Após o encerramento da validade do cadastro de seus anúncios o USUÁRIO poderá optar por fazer a renovação ou o cancelamento de seu cadastro.

10.3. Após o cancelamento, o WEBCASAS excluirá de seu banco de dados os anúncios do USUÁRIO, bem como todos os dados a ele referentes.
 
10.4. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo e independentemente de notificação ou interpelação judicial, havendo violação de quaisquer das cláusulas aqui dispostas.

10.5 O USUÁRIO poderá julgar inapropriada a utilização do serviço pela WEBCASAS. Isso ocorrendo, o WEBCASAS será notificado e deverá sanar prontamente o uso inapropriado, sob pena de ter o seu contrato rescindido.

11. DO FORO

11.1 As partes elegem o foro da comarca do Estado de São Paulo, Fórum João Mendes Jr., para dirimir quaisquer questões dele resultantes.

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